Homicídios e roubo qualificados: prazos processuais penais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIOS E ROUBO QUALIFICADOS. PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que negou provimento a agravo regimental.

2. Embargante aponta omissões relativas à inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ, ao passo que reitera as teses de mérito anteriormente expostas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, à luz do prazo de 2 dias, contado em dias corridos, previsto no Código de Processo Penal.

III. Razões de decidir

4. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 dias, com contagem em dias corridos, conforme arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.

5. Conforme certidão, os embargos foram protocolizados em 14/09/2026, ou seja, após o término do prazo legal, encerrado no dia 11/09/2026 (sexta-feira), caracterizando manifesta intempestividade.

6. Não havendo registro de indisponibilidade do sistema de protocolo judicial no derradeiro dia do prazo para a oposição dos presentes embargos de declaração, seu não conhecimento é medida impositiva.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração não conhecidos.