TSTAg-AIRR 1002431-08.2024.5.02.0603
Intervalo intrajornada: juntada dos cartões de ponto
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Intervalo intrajornada
- Juntada dos cartões de ponto
- Validade
- Ônus da prova
- Honorários advocatícios
- Pretensão de majoração
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE DEMONSTREM GRAVES PREJUÍZOS PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica pois esse vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. Em que pese o empregador esteja obrigado a fornecer o equipamento de proteção individual e propiciar um ambiente de trabalho adequado, a ausência na entrega de EPI não implica, por si só, fato que enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Isso porque é necessária a comprovação de que a conduta do empregador causou efetivo prejuízo extrapatrimonial ao empregado, situação da qual não há registro no acórdão regional. III. Assim, não obstante o reconhecimento da transcendência, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator