Execução fiscal: multa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. PODER DE POLÍCIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE ORIGINÁRIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STF. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO.

I - A ilegalidade originária da multa questionada não foi analisada na Corte de origem. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

II - A retroatividade da lei mais benéfica, nos termos do art. 106 do CTN, não se aplica às infrações de natureza administrativa. Precedentes.

III - Para o recurso especial ser admitido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, a parte recorrente deve demonstrar, de forma analítica, que os julgados confrontados partiram de situações fático/jurídicas semelhantes e, interpretando a mesma legislação federal, deram-lhes soluções jurídicas distintas.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.