Violência doméstica e familiar: violação dos arts. 1.015, i, parágrafo único, do CPC

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.015, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; 13 DA LEI N. 11.340/2006; E 579 DO CPP. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO DE ERRO GROSSEIRO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO CIVIL.

1. A impugnação de medidas protetivas de urgência, pela sua natureza inibitória e repercussão penal, insere-se no sistema recursal penal, cabendo exame dentro das vias próprias desse subsistema.

2. O acórdão recorrido assentou a inadequação do agravo de instrumento para atacar decisão que manteve medidas protetivas, qualificando a via como erro grosseiro e indicando o recurso em sentido estrito como meio próprio.

3. O princípio da fungibilidade recursal autoriza, em situações de controvérsia objetiva sobre o recurso cabível e ausência de má-fé, o aproveitamento do recurso interposto, desde que observados os pressupostos de admissibilidade, sem transposição indevida entre sistemas recursais distintos.

4. O conjunto argumentativo revelou debate centrado na natureza penal das medidas, na delimitação da fungibilidade e na compatibilidade da via eleita, culminando na adoção da orientação favorável ao aproveitamento do recurso diante da controvérsia estabelecida.

5. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.