STFADPF 1.009 AgR
Caput do art. 21 e § 2º do art. 22 do decreto n. 6.514/2008
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Ambiental
- Direito Constitucional
- Caput do art. 21 e § 2º do art. 22 do decreto n. 6.514/2008
- § 1º do art. 1º e art. 4º da lei n. 9.873/1999
- Decreto n. 20.910/1932
- Perda superveniente do objeto
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CAPUT DO ART. 21 E § 2º DO ART. 22 DO DECRETO N. 6.514/2008. § 1º DO ART. 1º E ART. 4º DA LEI N. 9.873/1999. DECRETO N. 20.910/1932. ALEGADA “GESTÃO ERRÁTICA E TUMULTUÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES NA SEARA AMBIENTAL”. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. O Ministro André Mendonça acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.