Inventário: bens predominantemente imóveis e indivisíveis

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM CURSO. BENS PREDOMINANTEMENTE IMÓVEIS E INDIVISÍVEIS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE EM FACE DE POSSÍVEL HERDEIRA NECESSÁRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É legítima a indisponibilidade de bens do espólio para assegurar eventual quinhão hereditário de suposta herdeira, quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Resguardo da efetiva prestação jurisdicional.

2. Não há excesso de garantia quando a indisponibilidade alcança bens de valor superior ao eventual quinhão, se os bens integrantes do acervo hereditário são, em sua maioria, imóveis e indivisíveis, circunstância que impede o fracionamento da constrição sem comprometimento da utilidade da medida.

3. O instituto do bem de família, destinado à proteção do patrimônio familiar em face de credores, não pode ser invocado para obstar medida assecuratória voltada à preservação do acervo hereditário em benefício de possível herdeira necessária.

4. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da necessidade e da extensão da indisponibilidade demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que igualmente prejudica o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

5. Recurso especial a que se nega provimento.