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Jurisprudências

STJREsp 2.254.246

Cumprimento provisório de sentença: extinção sem julgamento do mérito

Relator(a): Humberto Martins

  • Processo Civil
  • Cumprimento provisório de sentença
  • Extinção sem julgamento do mérito
  • Honorários sucumbenciais
  • Cabimento
  • Princípio da causalidade
  • Critério de fixação

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, DE VALOR DA CAUSA E DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. TEMA 1.076/STJ. EQUIDADE ADMISSÍVEL NA ESPÉCIE.

1. É cabível a condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento provisório de sentença extinto sem resolução do mérito, à luz do princípio da causalidade e do art. 85, § 1º, do CPC.

2. O Tema 1.076/STJ estabelece, como regra, a observância dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, reservando, porém, o art. 85, § 8º, às hipóteses excepcionais de proveito econômico inestimável/irrisório ou de valor da causa muito baixo.

3. No caso, o Tribunal de origem firmou premissas fático-processuais no sentido da inexistência de condenação, de valor atribuído à causa e de proveito econômico mensurável no incidente executivo, o que autoriza a fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Recurso especial conhecido e improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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