Remuneração variável: comissões

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NA ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.