TSTAg-AIRR 0000678-55.2023.5.17.0181
Ilicitude de prova: quebra de sigilo bancário
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Ilicitude de prova
- Quebra de sigilo bancário
- Não reconhecimento
- Jurídico
- Não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada
- Ou social
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILICITUDE DE PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Agravante sustenta que a investigação do Banco fundamentou-se em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Todavia, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que a justa causa por ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT) amparou-se em fontes independentes e lícitas. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator