Jurisprudências
STFRcl 83.482 AgR
Alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal na ADC n. 16
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal na ADC n. 16
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Inversão do ônus da prova
- Presunção da conduta culposa na fiscalização do contrato
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N. 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DA CONDUTA CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO NA EXCEPCIONAL VIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.11.2025 a 5.12.2025.