Jurisprudências
STFPet 13.311 AgR
Ausência de previsão constitucional: pressupostos de recurso no superior tribunal de justiça
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Ausência de previsão constitucional
- Pressupostos de recurso no superior tribunal de justiça
- Impossibilidade de análise da matéria pelo supremo tribunal federal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA PETICÃO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.