Jurisprudências
STFRE 1.520.740 AgR
Porte ilegal de arma de fogo: alegação de ofensa ao inc. x do art. 5º da constituição da república
Relator(a): Cármen Lúcia
- Porte ilegal de arma de fogo
- Alegação de ofensa ao inc. x do art. 5º da constituição da república
- Busca pessoal
- Fundadas razões
- Licitude da abordagem e das provas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. X DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DA ABORDAGEM E DAS PROVAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2024 a 3.2.2025.