STJAgInt no AREsp 3.136.990
Legislação local: inviabilidade
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Legislação local
- Inviabilidade
- Deficiência na fundamentação
- Incidência
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF POR ANALOGIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. No recurso especial, é inviável o exame de legislação local, atraindo, por analogia, a aplicação do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando a solução da controvérsia repousa na interpretação de normas municipais e de decretos estaduais/municipais que fundamentam o acórdão recorrido.
2. É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que houve identificação do imóvel vinculado à infração ambiental, incidência da natureza propter rem das obrigações ambientais e vinculação da parte recorrente ao processo administrativo, além da fixação da multa por critérios objetivos (número de árvores suprimidas) e ausência de licença ambiental válida, bem como afastou a prescrição com base na data de encerramento do processo administrativo e no ajuizamento da execução. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.