TSTEDCiv-RR 0000518-24.2024.5.17.0010
Adicional de periculosidade: ppp retificado
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de periculosidade
- Ppp retificado
- Vícios
- Honorários Advocatícios
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP RETIFICADO. Havendo omissão no acórdão embargado quanto à entrega de PPP retificado em razão da condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) acolher os embargos de declaração do reclamante, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação; b) rejeitar os embargos de declaração do reclamado. Brasília, 20 de outubro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária