Ausência de cotejo analítico: inexistência de similitude fático-processual

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO

ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Os embargos de divergência exigem a demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidencie, de forma objetiva, a adoção de soluções jurídicas distintas a partir de premissas fático-processuais equivalentes, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ.

2. Não se configura a similitude fático-processual quando o acórdão embargado afasta a alegação de julgamento extra petita em razão da possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública, ao passo que os paradigmas reconhecem a nulidade do julgado em hipóteses de efetiva extrapolação dos limites objetivos da demanda, sem a presença dessa peculiaridade processual.

3. A mera identidade do instituto jurídico debatido não autoriza o cabimento dos embargos de divergência, sendo indispensável a equivalência das premissas fático-processuais que embasaram os acórdãos confrontados, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior.

4. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional a partir das premissas fáticas assentadas nos acórdãos confrontados, não se prestando à rediscussão da moldura fático-processual adotada pelo acórdão embargado.

5. Agravo interno improvido.