Caixa executiva: intervalo para digitação

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA EXECUTIVA. INTERVALO PARA DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 51 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. A decisão regional parece estar em desconformidade com a tese fixada no Tema 51 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA EXECUTIVA. INTERVALO PARA DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 51 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009 (Tema 51 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), reafirmou a jurisprudência que vinha se consolidando no âmbito desta Corte Superior e fixou a seguinte tese obrigatória: " O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva". No caso dos autos, a norma coletiva transcrita no acórdão regional não prevê a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante e exclusiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.