Apropriação indébita: desclassificação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. VÍTIMAS MENORES DE 60 ANOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal, para o crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, sob o argumento de que todas as vítimas seriam maiores de 60 anos.

2. O agravante sustenta que, conforme narrado na denúncia, todas as vítimas seriam maiores de 60 anos, devendo prevalecer a aplicação da lei especial (Estatuto do Idoso) sobre a lei geral (Código Penal), em observância ao princípio da especialidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal, pode ser desclassificado para o crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, considerando que nem todas as vítimas eram maiores de 60 anos à época dos fatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A aplicação do art. 102 do Estatuto do Idoso não é cabível, pois nem todas as vítimas do crime eram maiores de 60 anos à época dos fatos, conforme consta nos autos.

5. A decisão agravada foi fundamentada corretamente ao aplicar a legislação geral, o art. 168 do Código Penal, em razão da impossibilidade de aplicação do Estatuto do Idoso.

6. A análise da alegação de desclassificação do crime demandaria o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A desclassificação do crime de apropriação indébita para o crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso não é cabível quando nem todas as vítimas eram maiores de 60 anos à época dos fatos. 2. O reexame aprofundado do acervo fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168; Lei n. 10.741/2003, art. 102.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.033.214/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026; STJ, AgRg no REsp n. 2.095.884/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 1.056.809/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.