Decisão mantida por seus próprios fundamentos: tráfico de drogas

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 205 G DE CRACK E 440 G DE MACONHA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DA MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

2. A conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação do recorrente a atividades criminosas foi extraída das circunstâncias concretas do caso, notadamente da apreensão de entorpecentes e petrechos relacionados ao tráfico, de modo que a pretendida incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

3. A insurgência contra a exasperação da pena-base, fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, igualmente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

4. Mantidas a dosimetria da pena e a não incidência do tráfico privilegiado, ficam prejudicados os pedidos de fixação de regime prisional mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

5. Agravo regimental improvido.