STFRcl 88.985 MC-Ref
Referendo na medida cautelar na reclamação: reintegração de posse
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Referendo na medida cautelar na reclamação
- Reintegração de posse
- Alegação de ofensa às medidas cautelares na ADPF 828
- Fumus boni iuris
- Ocupantes hipossuficientes que utilizam a área para fins de moradia
- Periculum in mora
Ementa
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS MEDIDAS CAUTELARES NA ADPF 828. FUMUS BONI IURIS. OCUPANTES HIPOSSUFICIENTES QUE UTILIZAM A ÁREA PARA FINS DE MORADIA. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ALTERNATIVA HABITACIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, AD REFERENDUM DA TURMA, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVE A ORDEM DE SUSPENSÃO EXARADA NA ADPF 828 ATÉ ULTERIOR DECISÃO NESTES AUTOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Processo nº 7050463-73.2016.8.22.0001, em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, determinando a suspensão da decisão reclamada até ulterior decisão nestes autos, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.