Diferenças de comissões: vendas a prazo

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. (MATÉRIA CONSTANTE NO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE). A reclamada insurge-se contra a decisão monocrática que a condenou ao pagamento das diferenças de comissões incidentes sobre os encargos financeiros sobre vendas parceladas. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 24/03/2025, ao apreciar o processo RRAg - 0011255-97.2021.5.03.0037, correspondente ao Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.”. No caso, não houve registro do TRT de pactuação em sentido contrário. Decisão regional em sintonia com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST. Agravo não provido.