Concurso público: nomeação

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EDITAL 001/QUADRO-GERAL/2012 DO ESTADO DE TOCANTINS. CANDIDATO ELIMINADO POR CLÁUSULA DE BARREIRA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança, visando à nomeação para o cargo de Analista Técnico-Administrativo, após eliminação por cláusula de barreira em concurso público.

2. O impetrante foi eliminado do concurso por não estar classificado dentro do número de vagas previstas no edital original, mesmo após alterações posteriores que foram anuladas.

3. O Tribunal de origem denegou a ordem, afirmando a inexistência de direito líquido e certo à nomeação, em razão da eliminação do candidato e da anulação dos editais que alteraram a cláusula de barreira.

4. A controvérsia reside na aferição do direito líquido e certo à nomeação da parte impetrante, considerando sua eliminação por cláusula de barreira e a posterior anulação dos editais que alteraram essa cláusula.

5. A anulação dos editais que alteraram a cláusula de barreira não gera direito líquido e certo à nomeação, pois aquela cláusula foi restaurada em exercício de autotutela pela Administração, sendo mantida a eliminação do candidato.

6. A Administração Pública está vinculada ao edital do concurso, e alterações posteriores não podem modificar a situação jurídica dos candidatos eliminados.

7. Persevera a ratio de que o surgimento de novas vagas dentro do prazo do concurso não confere direito automático à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, sobretudo quando eliminados por cláusula de barreira considerada válida.

8. Agravo interno desprovido.