STJAgRg no AREsp 2.296.550
Legislação extravagante: remoção do único fundamento que obstava a aplicação da minorante
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Civil
- Legislação extravagante
- Remoção do único fundamento que obstava a aplicação da minorante
- Sentença restabelecida
- Pena redimensionada
- Regime aberto
- Ausência de circunstâncias judiciais negativas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REMOÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO QUE OBSTAVA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. SENTENÇA RESTABELECIDA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Indexação
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