Previdência complementar

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PELA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ATÉ A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PLANO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se persiste negativa de prestação jurisdicional quanto às teses de excesso de execução e enriquecimento sem causa, a justificar a anulação do acórdão recorrido; (ii) se a constrição efetivada por meio do SISBAJUD é nula por inobservância do art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, ante a alegada ausência de intimação específica para manifestação sobre os cálculos atualizados; e (iii) se incide a Súmula 83/STJ, diante da jurisprudência consolidada quanto à responsabilidade patrimonial da entidade de previdência complementar pela manutenção do pagamento da complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do plano.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Restou superada a omissão do acórdão recorrido, em relação às teses de excesso de execução e enriquecimento sem causa, por se tratar de matéria eminentemente de direito, apta a julgamento por esta Corte.

4. Houve impugnação ao cumprimento de sentença com discussão dos cálculos, tendo a executada sido intimada do bloqueio via SISBAJUD e para oferecer impugnação, tendo essa sido julgada improcedente, ficando afastada a alegada violação ao art. 854 do CPC.

5. Prevalece nesta Corte Superior, o entendimento de que a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, sucedida pela Previdência Usiminas, ora agravante, fica responsável pelo pagamento dos benefícios devidos até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI, o que não ocorreu até o momento. Incidência da Súmula 83 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.