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Jurisprudências

STJREsp 2.273.795

Prestação jurisdicional: negativa

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

  • Prestação jurisdicional
  • Negativa
  • Obscuridade
  • Não ocorrência
  • Multas moratória e cominatória
  • Mesmo fato gerador

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTAS MORATÓRIA E COMINATÓRIA. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS NºS 284/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação federal.

2. A jurisprudência admite a cumulação de multa moratória com multa compensatória apenas quando os fatos geradores são distintos. Precedentes.

3. No caso concreto, a Corte estadual concluiu que ambas as multas decorrem de um mesmo fato gerador, o que impede a cumulação.

4. É deficiente a fundamentação recursal quando a linha argumentativa desenvolvida pela parte se revela incapaz de evidenciar a ofensa à legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF.

5. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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