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Jurisprudências

STJREsp 2.275.751

Alienação fiduciária de bem imóvel: segundo leilão frustrado

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

  • Direito Civil
  • Direito Imobiliário
  • Alienação fiduciária de bem imóvel
  • Segundo leilão frustrado
  • Extinção da dívida
  • Exoneração das obrigações
  • Restituição de valores ao devedor fiduciante
  • Descabimento

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. SEGUNDO LEILÃO FRUSTRADO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO DEVEDOR FIDUCIANTE. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, frustrado o segundo leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas de suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, nos termos do art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/1997.

2. Frustrado o segundo leilão, o credor fiduciário não está obrigado a restituir ao devedor eventual diferença entre o valor obtido em posterior alienação e o montante da dívida extinta.

3. Recurso especial provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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