Plano de saúde: medicamento de uso domiciliar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente, além da ausência de prequestionamento.

2. A controvérsia envolve a negativa de cobertura, por plano de saúde, do medicamento Emgality (Galcanezumabe) para tratamento de enxaqueca crônica, de uso domiciliar.

3. O Juízo de primeiro grau determinou o fornecimento do fármaco e fixou danos morais.

4. A Corte de origem reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a licitude da negativa de cobertura, ausentes exceções legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 284 do STF, porque o recurso especial teria indicado, de modo claro e específico, os arts. 39, I, e 47 do CDC e o art. 10, VI, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998; e (ii) saber se houve prequestionamento, ainda que implícito, da matéria relativa ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e às alterações da Lei n. 14.454/2022, por ter sido tema enfrentado pelo Tribunal de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Mantém-se a incidência da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os arts. 39, I, do CDC e 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, limitando-se à menção e transcrição genérica dos dispositivos sem correlação analítica com os fundamentos do acórdão.

5. Deve ser mantido o não conhecimento do recurso pela falta de prequestionamento, porque a Corte estadual não examinou a tese sob o viés apresentado no recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284/STF quando o recurso especial não explicita, de forma suficiente como correu a violação do dispositivo de lei e de forma correlata aos fundamentos do acórdão recorrido. 2. Não há prequestionamento quando o Tribunal de origem não enfrenta a tese apresentada no recurso especial."

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 47; Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13 e VI

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284