STJAgInt no AREsp 3.083.350
Responsabilidade civil: acidente em transporte coletivo
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Direito Securitário
- Responsabilidade civil
- Acidente em transporte coletivo
- Dedução do seguro obrigatório
- Matéria não devolvida nem examinada pelo tribunal de origem
- Reconsideração parcial da decisão agravada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NEM EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A matéria relativa à dedução do seguro obrigatório, não suscitada na apelação nem nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Agravo interno a que se dá provimento para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.