Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada

AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre responsabilidade subsidiária do ente público, foi julgado intranscendente, diante da sintonia do acórdão regional com as teses jurídicas constantes dos Temas 246 e 1.118 do STF (precedentes vinculantes), tendo ficado registrado que o valor da causa, de R$ 57.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Reitera-se que o STF, no julgamento da Rcl 46149/MA, entendeu que "a simples aplicação da confissão ficta, sem evidenciar que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência, não atende ao requisito acima exposto (da demonstração da culpa in vigilando). Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública" (Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 31/05/21). 3. O agravo do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido.