Instalação de câmera direcionada à residência vizinha

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INSTALAÇÃO DE CÂMERA DIRECIONADA À RESIDÊNCIA VIZINHA. INVASÃO DE PRIVACIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão da instalação de câmera no imóvel do demandado, direcionada à residência das autoras (direito de vizinhança).

2. Tribunal de origem reconheceu a invasão de privacidade e segurança das autoras em razão de câmera direcionada ao imóvel destas, caracterizando sofrimento intenso e abalo psicológico e fixando indenização por dano moral.

3. Recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial, sustentando que a instalação de câmera, sem prova de captação de imagens íntimas, não configura ato ilícito. No agravo interno, aduziu inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposta revaloração jurídica de fatos incontroversos e requereu afastamento da condenação por danos morais e do incremento de honorários do art. 85, § 11, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial poderia ser conhecido para revalorar juridicamente fatos delineados no acórdão recorrido, ou se a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

5. A questão em discussão consiste em saber se a instalação de câmera direcionada à residência vizinha, sem prova de captação de imagens íntimas, pode ser qualificada como ato ilícito gerador de dano moral, à luz dos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O Tribunal de origem fixou premissas fáticas no sentido de que a câmera estava direcionada para a casa das autoras, comprometendo sua privacidade e segurança e acarretando abalo psicológico e sofrimento intenso, caracterizadores do dano moral.

7. A reversão do julgado, na forma pretendida, pressupõe desconstituição das premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, o que demanda reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

8. Não se cuida de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, pois a tese recursal implica infirmar o quadro fático fixado pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.

9. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, permanecendo hígida a condenação por dano moral e os consectários fixados na origem.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.