Exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, empresa brasileira de correios e telégrafos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . O acórdão embargado, em juízo de retratação, consignou que o Tribunal Regional do Trabalho teria afastado a responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, ECT, por entender que caberia ao reclamante o ônus de apresentar prova acerca do comportamento negligente da empresa tomadora dos serviços, de forma a que lhe fosse atribuída a responsabilização subsidiária, o que não teria ocorrido. E ressaltando, o acórdão ora impugnado, que a decisão regional fora proferida em perfeita consonância ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao agravo interposto pela ECT e não conheceu do recurso de revista do reclamante. Vê-se que as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.