Tráfico de drogas e organização criminosa: cerceamento de defesa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A MÍDIAS E DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHOS CELULARES. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RECONHECIDAS NA ORIGEM. REEXAME DA CRONOLOGIA DOS ATOS E DA EXTENSÃO DO MATERIAL DISPONIBILIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DA MEDIDA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL LOCAL. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTE EM PODER DO AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DE DROGAS NO PROCESSO E DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS DE VINCULAÇÃO À ATIVIDADE DE TRÁFICO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao acesso defensivo às mídias, à oportunidade da arguição de nulidade e à inexistência de prejuízo concreto exige reexame da cronologia dos atos processuais, do conteúdo das atas e da extensão do material efetivamente disponibilizado, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

2. As interceptações telefônicas podem ser sucessivamente prorrogadas quando demonstrada, a cada período, a necessidade de continuidade da medida, admitindo-se fundamentação por referência, desde que a decisão revele razões concretas. Estando o acórdão recorrido em consonância com essa orientação, incide a Súmula n. 83/STJ. O acolhimento da tese defensiva, no caso, exigiria reexame do conteúdo das decisões, dos relatórios de investigação e da evolução das diligências, providência incompatível com a via especial.

3. A materialidade do tráfico não depende da apreensão do entorpecente na posse direta do agente quando houve apreensão e perícia de drogas no processo e as instâncias ordinárias reconheceram elementos individualizados de sua vinculação à atividade de tráfico. A pretensão de afastar essa vinculação demanda nova apreciação do conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.