Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E MÍNIMA. SÚMULA N. 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO.

1. O Tribunal de origem apreciou, de modo claro e suficiente, as questões relevantes da controvérsia, indicando as razões para reconhecer sucumbência recíproca com base no maior peso econômico de pedidos rejeitados, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação.

2. A aplicação do art. 86 do CPC não se limita à contagem aritmética de pedidos, exigindo exame substancial do resultado do julgamento e do proveito econômico. Súmula n. 83/STJ

3. Quanto à base de cálculo dos honorários, não houve impugnação específica nem debate na origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); os embargos de declaração não suscitaram o tema, o que inviabiliza o prequestionamento ficto, por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF.

4. A incidência de óbices processuais pela alínea a do art. 105, III, da CF (Súmulas 83 e 211/STJ) impede o conhecimento do dissídio pela alínea c na mesma matéria. Agravo interno improvido.