STJAgInt no AREsp 3.209.725
Legitimidade ativa: sócia da pessoa jurídica contratante
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Legitimidade ativa
- Sócia da pessoa jurídica contratante
- Alegação de dano moral próprio
- Repercussão direta na esfera jurídica individual
- Prosseguimento da ação
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PRÓPRIO. REPERCUSSÃO DIRETA NA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A circunstância de a autora não ter figurado como parte no contrato celebrado pela pessoa jurídica da qual é sócia não afasta, por si só, sua legitimidade para pleitear indenização por dano moral próprio, quando afirma ter sido pessoalmente atingida pelos fatos relacionados ao negócio jurídico.
2. O reconhecimento da legitimidade ativa não implica conclusão acerca da existência de ato ilícito, dano, nexo causal ou dever de indenizar, questões relacionadas ao mérito da pretensão e sujeitas à adequada instrução processual.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.