STJAgInt no AREsp 3.154.128
Alienação fiduciária: pagamento integral da dívida após a apreensão do bem
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Alienação fiduciária
- Pagamento integral da dívida após a apreensão do bem
- Reconhecimento da procedência do pedido
- Alienação posterior do veículo pelo credor fiduciário
- Perdas e danos
- Multa prevista no art. 3º, § 6º, do decreto-lei 911/1969
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS A APREENSÃO DO BEM. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PERDAS E DANOS. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/1969. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM. REQUISITOS CUMULATIVOS. NORMA SANCIONATÓRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DECISÃO MANTIDA.
1. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969 exige, cumulativamente, a improcedência da ação de busca e apreensão e a alienação do bem apreendido.
2. Reconhecida a procedência do pedido em razão do pagamento integral da dívida após o ajuizamento da ação, a posterior alienação do veículo pelo credor fiduciário, embora possa ensejar perdas e danos, não autoriza a incidência da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969.
3. A norma possui natureza sancionatória e deve ser interpretada restritivamente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.