Execução de título extrajudicial: parcelamento do débito (CPC, art. 916)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO (CPC, ART. 916). INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS COGENTES. PRECLUSÃO CONFIGURADA APENAS PARA MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. As custas processuais e os honorários advocatícios integram o montante do parcelamento por expressa determinação legal (art. 916 do CPC), qualificando-se como consectários legais cogentes da execução, de modo que sua inclusão independe de constarem na planilha inicial e não se sujeitam à preclusão, diversamente do que ocorre com a multa contratual.

2. O acórdão recorrido decidiu em perfeita sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a literalidade do art. 916 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

3. Acolher a pretensão de reconhecimento da preclusão quanto às custas e honorários exigiria revalorar as etapas procedimentais e o comportamento das partes nos autos de origem, o que demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Conforme entendimento pacificado, a incidência dos óbices sumulares quanto à alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise do recurso especial fundado na alínea "c" (divergência jurisprudencial) sobre a mesma tese jurídica.

5. Agravo interno a que se nega provimento.