Insuficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente de Tribunal Superior que não conheceu de recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, em razão de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.

2. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o cabimento do provimento do recurso.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão cinge-se a saber se a deficiência na fundamentação recursal, consubstanciada na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da forma de violação, atrai o óbice da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

III. Razões de decidir

4. Em relação à alegada violação aos arts. 397 e 405 do CC e 14 do CDC, a análise das razões recursais indica que a parte recorrente se limitou à menção dos preceitos legais que considera violados ou desconsiderados, sem esclarecer a forma como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência, pelo Tribunal de origem.

5. A mera menção a dispositivos legais, sem a demonstração concreta da contrariedade ou negativa de vigência pelo acórdão recorrido, caracteriza insuficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno desprovido.