Sucessão empresarial: incidência do art. 896, § 2º da CLT e da súmula nº 266, do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA Nº 266, DO TST. Trata-se de processo em fase de execução, o que inviabiliza a análise de possível divergência jurisprudencial e de violação de legislação infraconstitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. A matéria objeto de insurgência (sucessão empresarial) está ligada à análise e à interpretação de dispositivos infraconstitucionais, o que inviabiliza a apontada configuração de ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.