Responsabilidade civil do estado: acidente em via férrea

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO, MURO E PASSARELA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A responsabilidade civil do Estado, em casos de omissão, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, nexo de causalidade e dano. No caso, restou configurada a omissão da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em adotar medidas de segurança adequadas na via férrea, bem como a culpa concorrente da vítima, que contribuiu para o evento danoso.

2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração da culpa concorrente e à fixação do valor das indenizações demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Os valores fixados a título de danos morais - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para os filhos e genitores da vítima e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os irmãos - mostram-se razoáveis e proporcionais, considerando a gravidade do dano e a concorrência de culpa. A jurisprudência do STJ permite a revisão de tais valores apenas em hipóteses excepcionais, quando se verificar a irrisoriedade ou a exorbitância do montante arbitrado, o que não se verifica no presente caso.

4. Agravo interno desprovido.