Motorista e cobrador: compatibilidade"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão indicada e, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, reexaminar o agravo interno, em relação ao tema "acúmulo de funções – motorista e cobrador – compatibilidade". AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. COMPATIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 128 DO TST. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. COMPATIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 128 DO TST. Agravo de instrumento provido determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada violação ao artigo 456, parágrafo único, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. COMPATIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nessa linha, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a tarefa desempenhada pelo empregado – cobrador (recolhimento do valor das passagens) - é correlata, ou seja, correspondente à função de motorista de transporte coletivo para a qual fora contratado. O mero acúmulo de algumas atividades inerentes à função para a qual o empregado foi contratado, sem a demonstração de alterações funcionais significativas, não é proibida pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não se sustenta a condenação na obrigação de não fazer. Recurso de revista conhecido e provido.