Tarifa de água e esgoto: sistema de economias

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SISTEMA DE ECONOMIAS. CONDOMÍNIO COMERCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. REFORMA DO

ACÓRDÃO COM APLICAÇÃO DO TEMA 414 DO STJ. AFERIÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS QUE DEVERÁ, NO CASO, SER REALIZADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO

1. A decisão singular deu parcial provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão recorrido está em desacordo com o Tema 414/STJ, que também se aplica aos condomínios comerciais, mas com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento ao feito.

2. A parte agravante alega que deveria ter sido dado, de pronto, provimento integral ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido, diante da existência de juízo de retratação negativo feito na origem ao reapreciar o processo à luz do Tema repetitivo.

3. Porém, no caso, embora reconhecidas a ilegalidade de classificação do condomínio comercial como economia única e a possibilidade de seu enquadramento no sistema de economias, é necessário que a Corte de origem examine circunstâncias fáticas para que, à luz do entendimento jurisprudencial aplicado na decisão ora agravada, verifique se os pedidos formulados na petição inicial devem ser integral ou parcialmente acolhidos.

4. Agravo interno a que se nega provimento.