Jurisprudências
STFRcl 81.420 AgR
Alegada nulidade por falta de citação: inocorrência
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Médico e da Saúde
- Alegada nulidade por falta de citação: inocorrência
- Fornecimento do medicamento elevidys
- Medicamentos de alto custo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO: INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ELEVIDYS. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 566.471 – TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL – E DA SÚMULA VINCULANTE N. 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.