STJREsp 2.231.684
Sentença concessiva da ordem: remessa necessária
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Processo Civil
- Direito Civil
- Sentença concessiva da ordem
- Remessa necessária
- Princípio da especialidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Não se aplicam as hipóteses de dispensa de remessa necessária previstas no art. 496 do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurança, cuja sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição decorre da especialidade do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Precedentes.
2. Recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.