Liberdade de expressão e responsabilidade civil em publicação em rede social

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL EM PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 126 e 7 do STJ, mantendo-se, no voto, a negativa de provimento.

2. A controvérsia envolve ação cominatória c/c indenização por danos morais referente à publicação em rede social, com pedidos de remoção, obrigação de não fazer e condenação por dano moral. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00.

3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 15% sobre o valor da causa.

4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para 17%, afirmando o exercício regular da liberdade de expressão e a ausência de prova de dano.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 186, 188, I, e 927 do CC, por afastar a ilicitude da publicação e a responsabilidade civil, apesar da alegada ofensa à honra objetiva e do dano moral decorrente de associação indevida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Fundado o acórdão recorrido em fundamento constitucional autônomo - liberdade de expressão e direito de crítica (CF, art. 5º, IV) - e em fundamento infraconstitucional - ausência de comprovação de dano e de pressupostos da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927) -, suficientes por si só para manutenção do julgado, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a aplicação da Súmula n. 126 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "Estando o acórdão alicerçado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada qual autônomo e suficiente para sua manutenção, e não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário, incide a Súmula n. 126 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, IV; CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 186, 188, I, e 927.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 126.