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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.994.700

Cumprimento de sentença: carta precatória

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA JULGADO PREJUDICADO. CONTRA ESSA DECISÃO A PARTE RECORRIDA NÃO TEM INTERESSE EM RECORRER. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. A parte agravante não tem interesse em recorrer de decisão singular que julgou prejudicado o recurso especial da parte adversa.

2. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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