Rescisão contratual: compra e venda

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Controvérsia acerca da possibilidade de reduzir o percentual de retenção previsto em cláusula penal de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado sob a égide da Lei n. 13.786/2018, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do equilíbrio contratual.

2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela possibilidade de redução, tendo em vista que o autor não ingressou na posse do imóvel, não se demonstraram prejuízos superiores e o bem retornará à vendedora, de modo que os danos serão compensados com a posterior venda.

3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.

4. Entendimento do Tribunal de origem em consonância com o exarado por esta Corte, na medida em que se admite a redução do percentual de retenção por abusividade, com base em elementos fáticos específicos do caso, compatibilizando a Lei n. 13.786/2018 com o Código de Defesa do Consumidor, conforme a jurisprudência transcrita.

5. As Súmulas n. 83 e 7/STJ impedem o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, pois a pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e não se afasta o óbice sequer sob alegação de dissídio, que igualmente exige cotejo sem reexame de fatos. Agravo interno improvido.