Tráfico de drogas e associação para o tráfico: nulidade de provas em razão de tortura reconhecida apenas para o corréu

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DE PROVAS EM RAZÃO DE TORTURA RECONHECIDA APENAS PARA O CORRÉU. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA APLICAÇÃO DE TORTURA À AGRAVANTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS INDEPENDENTES PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto em favor de Livia Calazans Souza, que busca a nulidade da condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), sob o argumento de que a nulidade do flagrante por tortura sofrida pelo corréu deve ser estendida à agravante, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada. A defesa sustenta que, apesar de a paciente não ter sofrido violência, a condenação foi baseada em provas obtidas por meio de um flagrante considerado nulo para o corréu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade do flagrante por tortura aplicada ao corréu deve ser estendida à agravante e se há provas suficientes, independentes daquelas anuladas, para sustentar a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A nulidade das provas obtidas por tortura, aplicada ao corréu, não se estende à agravante, pois esta não estava presente no local onde ocorreu a violência. Não há comprovação de que a tortura visava localizar a paciente ou de que a ação policial tenha sido dirigida a ela.

4. O Tribunal de origem destacou que a condenação da paciente está fundamentada em provas autônomas, incluindo declarações do corréu, depoimentos de agentes penitenciários e documentos que comprovam a sua participação no tráfico e associação.

5. O habeas corpus não é via adequada para revisão de provas, sendo inviável discutir a suficiência da autoria e materialidade delitivas nesse tipo de ação, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.