Recuperação judicial: habilitação de crédito trabalhista

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO PREFERENCIAL AO EQUIVALENTE A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/2005. CLÁUSULA EXPRESSA CONSTANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO REGULARMENTE APROVADO E HOMOLOGADO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO ESPECÍFICA DA CLÁUSULA PELA CLASSE TRABALHISTA. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. NATUREZA NEGOCIAL DO PLANO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a limitação prevista no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 não incide automaticamente na recuperação judicial, sendo, contudo, admissível quando expressamente prevista no plano de recuperação judicial regularmente aprovado pela assembleia-geral de credores.

2. O plano de recuperação judicial possui natureza negocial e, uma vez aprovado segundo os quóruns previstos na Lei 11.101/2005 e homologado judicialmente, vincula a recuperanda e todos os credores sujeitos aos seus efeitos, cabendo ao Poder Judiciário exercer controle restrito à legalidade, sem revisão do conteúdo econômico das deliberações assembleares.

3. A orientação desta Corte Superior não exige aprovação autônoma ou destacada da cláusula limitadora pela classe trabalhista, bastando que a limitação esteja expressamente prevista no plano regularmente aprovado.

4. Hipótese em que o Tribunal de origem, embora reconhecendo que o plano de recuperação judicial foi aprovado e homologado com cláusula expressa limitando o tratamento preferencial do crédito trabalhista ao equivalente a 150 salários mínimos, afastou sua incidência por entender necessária a aprovação específica da respectiva classe, requisito não previsto na Lei 11.101/2005 nem na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

5. Recurso especial provido.