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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.406.888

Falência: desconsideração da personalidade jurídica

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Recuperação Judicial e Falência
  • Falência
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Decisão proferida sob a égide do código de processo civil anterior
  • Negativa de prestação jurisdicional não verificada
  • Nulidade de citação suprida pelo comparecimento espontâneo
  • Preenchimento dos requisitos para a desconsideração

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A desconsideração da personalidade jurídica em processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973 podia ser decretada sem prévia citação dos sócios atingidos pela medida, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa de forma diferida ou postergada.

2. Eventual carência de fundamentação na decisão judicial de primeiro grau que decretou a deconsideração foi suprida pelo acórdão estadual recorrido, que, em grau de recurso e após a devida manifestação da defesa, apresentou fundamentação concreta e específica para concluir positivamente acerca do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil.

3. O acórdão estadual não incorre em negativa de prestação jurisdicional, pois examinou de forma adequada todos os temas necessários à completa solução da lide.

4. O comparecimento espontâneo da parte ao processo, com apresentação de defesa, afasta a eventual nulidade por falta de citação.

5. O Tribunal de origem afirmou que houve supressão de livros contábeis e desvio de bens da empresa, concluindo que essas circunstâncias seriam suficientes, no caso concreto, para caracterizar abuso de personalidade jurídica e, assim, autorizar a desconsideração. Incabível, portanto, sustentar que não estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ.

6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas a absolvição criminal por inexistência do fato ou por exclusão da autoria interfere decisivamente na esfera cível.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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