Corrupção ativa: decisão de inadmissibilidade do recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO RELATIVO À SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

2. É insuficiente a alegação genérica de que a pretensão recursal se restringe à revaloração de provas, e não ao seu reexame, quando a parte agravante se limita a tecer considerações abstratas, sem demonstrar, de maneira concreta e específica, como a análise de suas teses não demandaria o reexame do conjunto probatório que fundamentou a condenação pelas instâncias ordinárias.

3. No caso, a agravante não logrou demonstrar qual premissa fática, já delineada e admitida pelo Tribunal a quo, teria recebido qualificação jurídica equivocada, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial é, portanto, medida que se impõe.

4. Agravo regimental não provido.