STJAgInt no AREsp 3.015.751
Prescrição intercorrente: regra de transição
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Prescrição intercorrente
- Regra de transição
- Inaplicabilidade
- Impossibilidade
- Incidência
- Divergência jurisprudencial
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1.056 DO CPC. PROCESSO NÃO SUSPENSO NA VIGÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.
1. A orientação desta Corte Superior, firmada no incidente de assunção de competência no Recurso Especial 1.604.412/SC, estabelece que incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973 quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado.
2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que houve inércia da parte exequente, que inexistiu suspensão formal do processo entre 2012 e 2019 e que se consumou a prescrição intercorrente, sendo inaplicável o art. 1.056 do Código de Processo Civil. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
3. A comprovação da divergência jurisprudencial deve ser feita de modo escorreito, com a necessária demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional.
4. É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.